Orientações Tributárias

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Informações sobre Tributos (Atualizada em 19/06/2020)

Âmbito Municipal

O prefeito de Lages, Antonio Ceron, através do Decreto n° 17.908, de 24 de março de 2020, determinou:

  • Suspensão por 30 dias nos prazos de todos os processos administrativos incluindo os prazos de defesa e os recursais no âmbito dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
  • Prorrogação da data de vencimento para pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, de 31.03.2020 para 30.04.2020.

 

O Decreto nº 17.959 assinado pelo prefeito Antonio Ceron em 07 de abril de 2020, prevê as seguintes medidas:

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS): ficam prorrogados, em caráter excepcional, os prazos dos vencimentos sem cobrança de juros e multa, da seguinte forma:

I - ISS relativo ao mês de março/2020, com vencimento original em 10 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de abril de 2020;

II - ISS relativo ao mês de abril/2020, com vencimento original em 10 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de maio de 2020;

III - ISS relativo ao mês de maio/2020, com vencimento original em 10 de junho de 2020, fica com vencimento para 20 de junho de 2020.

Estabelece ainda que o ISS apurado no âmbito do Simples Nacional, conforme Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, terá seus vencimentos alterados conforme o disposto na Resolução CGSN nº 152 de 18 de março de 2020.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLF):

  • Atividades não atingidas pelos Decretos Estaduais 515/2020 e 525/2020: a data de vencimento fica com seu prazo prorrogado de 31 de março de 2020 para 30 de abril de 2020.
  • Atividades atingidas pelos Decretos Estaduais 515/2020 e 525/2020: a data de vencimento fica com seu prazo prorrogado para 30 de junho de 2020.

DÉBITOS MUNICIPAIS:

Ficam suspensos por 90 dias, os seguintes procedimentos: inscrição em dívida ativa de débitos municipais; ajuizamento de execução fiscal; encaminhamento de protesto de dívidas de origem tributária e não tributária e cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária.

  • Excetuam-se desta suspensão citada, os créditos que estejam na iminência de decadência ou prescrição.
  • Ficam suspensos por 30 dias, a fluência dos prazos para interposição de recursos junto ao Conselho Municipal de Contribuintes.

SEMASA: Fica prorrogado para o mês de julho de 2020, o prazo de vencimento, sem cobrança de juros e multas, da tarifa de água dos meses de abril, maio e junho de 2020, enquadrada na categoria residencial social, respeitando os critérios estabelecidos no regulamento dos serviços de água e esgoto, da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa).

 

Âmbito Estadual

No dia 20 de maço, o Governo do Estado de Santa Catarina anunciou medidas para injetar recursos na economia e reduzir os impactos econômicos da pandemia do novo Coronavírus. No Plano de Enfrentamento e Recuperação Econômica, desenvolvido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), consta as seguintes ações:

  • Solicitação ao Conselho do Simples Nacional para a prorrogação do prazo de pagamento da parte estadual do Simples Nacional – ICMS, por três meses, na mesma forma da parte federal do Simples. 
  • Solicitação ao Confaz a autorização para conceder isenção ou redução de base de cálculo para 7% do ICMS de álcool gel, hipoclorito de sódio, máscaras e luvas.
  • Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da SEF.
  • Prorrogação do prazo de pagamento de ICMS das empresas fechadas em função das medidas de restrição de atividades. Em estudo, para os fatos geradores a partir de março de 2020.

IMPORTANTE: Todas as medidas em âmbito estadual, à exceção da prorrogação nos para o cumprimento de obrigações acessórias, ainda estão em fase de requerimentos e estudos, ou seja, ainda não são passíveis de aplicação pelo contribuinte, que deverá aguardar uma orientação concreta e definitiva da administração sobre o assunto.

 

ICMS: Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional em Santa Catarina terão o prazo de recolhimento do ICMS prorrogado por 90 dias.

  • os períodos de apuração de março, abril e maio, que venceriam em abril, maio e junho, têm seus prazos de recolhimento adiados, respectivamente, para julho, agosto e setembro;
  • foram prorrogados por 90 dias os prazos de recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) das empresas do Simples; e
  • foram prorrogados por 180 dias o diferimento do ICMS e ISS dos microempreendedores individuais (MEIs)

Publicado em 03/04/2020

 

Âmbito Federal

As medidas anunciadas pelo Governo Federal são:

 

PARCELAMENTOS FEDERAIS

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União em 12 de maio a Portaria 201, que:

  • Prorroga para o último dia útil dos meses de agosto, outubro e dezembro de 2020 o vencimento das parcelas de maio, junho e julho relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em razão da pandemia do coronavírus;
  • Não há afastamento da incidência de juros, nos termos da lei do respectivo programa de parcelamento;
  • A prorrogação se aplica apenas às parcelas vincendas a partir de 12/5/2020, e não implica em restituição daquilo que já foi eventualmente recolhido.

(Publicado em 12/5/2020)

 

IOF SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO: O Decreto 10.305/2020, publicado em 1º de abril pelo Governo Federal, prevê a redução à alíquota zero obre as operações de créditos contratadas entre 3/4/2020 e 3/7/2020, nas seguintes situações:

  • na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito;
  • na operação de desconto, inclusive na de alienação a empresas de factoring de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo;
  • no adiantamento a depositante;
  • nos empréstimos, inclusive sob a forma de financiamento, sujeitos à liberação de recursos em parcelas, ainda que o pagamento seja parcelado;
  • nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido;
  • nas operações anteriores, quando se tratar de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;
  • nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não-residenciais em que o mutuário seja pessoa física. Além disso, prevê também a redução a zero da alíquota adicional de 0,38%, seja o mutuário pessoa física ou pessoa jurídica;
  • aplica-se também naqueles cenários onde era previsto a incidência do IOF quando da prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados;
  • no caso de operação de crédito não-liquidada no vencimento, cuja tributação não tenha atingido o limite da alíquota diária multiplicada por 365 dias, acrescida da alíquota adicional de 0,38%, o IOF complementar que seria cobrado sobre o valor não liquidado também fica reduzido a zero no período entre 3/4/2020 e 3/7/2020.

(Fonte: Martinelli Advogados) – Publicado em 02/04/2020

 

RECEITA FEDERAL DO BRASIL: A Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos (Portaria RFB543/20). Ficam suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e a exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas.

  • O atendimento presencial nas unidades ficará restrito até o dia 29 de maio e será realizado por meio de agendamento prévio obrigatório.
  • Serão mantidos serviços como a regularização de Cadastro de Pessoa Física, cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e à declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), entre outros.
  • Atente-se que o prazo para a entrega da declaração anual do imposto de renda pessoa física (IRPF) não foi prorrogado, e pode ser entregue até o dia 30 de abril.

 

A Receita Federal (RFB), através Portaria 936/2020, prorroga até 30/6/2020 e altera as regras de atendimento presencial e procedimentos administrativos. 

  • Os atendimentos presenciais nas unidades da RFB serão mediante agendamento prévio obrigatório, e ficarão restritos aos serviços de:
  • Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
  • Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário
  • Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet
  • Procuração RFB
  • Protocolo de processos relativos aos serviços de: análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural; análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil; retificações de pagamento; e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Permanecem suspensos até 30/6/2020 os prazos para prática de atos processuais e procedimentos administrativos para:

  • Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração
  • Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração.

Para os demais serviços, o contribuinte deve buscar atendimento por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Casos excepcionais serão avaliados, e o chefe da unidade poderá autorizar o atendimento presencial.

Os prazos para a prática de atos processuais estarão suspensos até 30/6/2020.

(Publicado em 04/06/2020)

 

CARF: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através da Portaria 8.112/2020, suspende os prazos para prática de atos processuais até 30/04/2020.

CARF: Por meio da portaria 10.199/2020, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) prorrogou até 29/5/2020 a suspensão dos prazos processuais estabelecidos pela portaria CARF 8.112/2020. (Publicado em 23/04/2020)

 

SIMPLES NACIONAL: O Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução 152/2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples. Os pagamentos de abril, maio e junho estão sendo adiados para outubro, novembro e dezembro, respectivamente. Importante destacar que referido adiamento do vencimento não contempla, até o presente momento, as parcelas destinadas ao ICMS e ao ISS.

 

IPI E II SOBRE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO COMBATE DO CORONAVÍRUS: Uma das medidas anunciadas pelo Executivo em resposta à pandemia do coronavírus é o corte temporário do Imposto sobre Produtos Industrializados parabéns, produzidos internamente ou importados, necessários ao combate do coronavírus (máscaras, aparelhos respiratórios etc) e a redução de impostos sobre a importação de produtos médico-hospitalares.

 

CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S: O Governo Federal fará um corte de 50% das contribuições para o Sistema S (Sesc, Sesi, Senac e Senai) pelos próximos 3 meses, a fim de aliviar a folha de pagamento do setor empresarial.

  • A medida atinge o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac.
  • Tal medida está condicionada à criação de uma lei pelo Congresso Nacional ou da edição de uma MP (Medida Provisória).

REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO SISTEMA S: 

  • O Governo Federal publicou a P 932/2020 com redução em 50% das contribuições de empresas ao sistema S;
  • Não é postergação, mas redução de alíquotas devidas até 30/06/2020;
  • após este período, retorna pagamento normal;
  • As alíquotas das contribuições serão para os próximos 03 meses:
    • SESCOOP – 1,25%
    • SESI, SESC e SEST – 0,75%
    • SENAI, SENAC e SENAT – 0,5%
    • SENAR terá três alíquotas, a depender da situação:
      a) 1,25% incidente sobre a folha de pagamento
      b) 0,125% incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria
      c) 0,1% incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.
  • SEBRAE não teve sua alíquota reduzida. Terá que destinar 50% do que arrecada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, que serve como garantidor de empréstimos às MPEs.

(Fonte: Martinelli Advogados) - Publicado em 1º/04/2020)

 

FGTS: A suspensão pelo prazo de três meses do pagamento pelas empresas da alíquota de 8% correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) também está entre as medidas adotadas pelo Governo Federal para a mitigação dos impactos do COVID-19.

  • A suspensão de pagamentos do FGTS depende de aprovação de projeto de lei do Congresso Nacional ou da edição de uma MP (Medida Provisória).
  • No caso do Simples, uma resolução do conselho gestor é suficiente para a medida entrar em vigor. As empresas terão de pagar o imposto devido até o fim de 2020.

FGTS: A Caixa Econômica Federal publicou em 24 de março, a Circular 893, que orienta acerca da suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do FGTS.

Possibilidade de os empregadores efetuarem de forma parcelada o recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020;

É obrigatório a declaração das informações, por parte do empregador, até o dia 7 de cada mês por meio da Conectividade Social e eSocial, e impreterivelmente até o dia 20/06/2020, para fins de não-incidência de multas e encargos devidos na forma da lei.

O parcelamento do débito reconhecido será em seis parcelas fixas, com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020.

Os Certificados de Regularidade do FGTS (CRFs) vigentes em 22/03/2020 terão prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data de seu vencimento.

(Fonte: Martinelli Advogados) - Publicado em 1º/04/2020

 

DÉBITOS EM ABERTO COM A PGFN: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821/2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

  • A norma prevê suspensão dos atos de cobrança, dos prazos para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos, do envio de débitos ao protesto em cartório e da instauração de novos procedimentos de cobrança, pelos próximos 90 dias.
  • Parcelamentos que incidam em hipótese de rescisão, por falta de pagamento, não serão rescindidos pelos próximos 90 dias. Entretanto, fica o alerta que, ao final desse período, os contribuintes que possuam parcelas em atraso serão excluídos dos parcelamentos.

 

TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PGFN: Inclusão, através da Portaria PGFN n°7.820/20, da modalidade de transação extraordinária, mediante adesão no sistema da PGFN, conhecida como REGULARIZE, até o dia 25/03.

  • Nesta modalidade de transação, o contribuinte com débitos em aberto com a PGFN poderá parcelar suas dívidas através da adesão pagamento a título de entrada a 1% (um por cento) sobre o valor da dívida, que pode ser dividida em até 3 parcelas iguais e sucessivas.
  • O saldo deverá ser pago em até 81 (oitenta e um) meses pessoas jurídicas ou até 97 (noventa e sete) meses para pessoas físicas, empresários individuais, e microempresas ou empresas de pequeno porte. Já na esfera de débitos previdenciários o saldo deverá ser pago em até 57 (cinquenta e sete) meses.
  • Para os débitos com parcelamento em curso, a adesão fica condicionada a desistência do parcelamento até então vigente e o pagamento de uma entrada de 2% do valor do débito.

 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O Ministério da Economia publicou a Portaria 139, que prorroga para os mesmos dias dos meses de agosto e outubro de 2020 o vencimento das contribuições previdenciárias a serem pagas pelas empresas e pelos empregadores domésticos nos meses de abril e maio, em razão da pandemia do novo coronavirus.

  • a portaria não incluiu na possibilidade de postergação do vencimento as parcelas devidas a título de Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB).

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 03/04/2020)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB): O vencimento das CPRB a serem pagas pelas empresas nos meses de abril e maio de 2020 foi prorrogado para os mesmos dias dos meses de agosto e outubro de 2020.

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 08/04/2020)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELAS AGROINDÚSTRIAS E FUNRURAL: O vencimento da contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias e a contribuição ao FUNRURAL a serem pagas pelas empresas nos meses de abril e maio de 2020 foram prorrogados para os mesmos dias dos meses de agosto e outubro de 2020.

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 08/04/2020)

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 17/6 a portaria 245, que prorroga o vencimento das contribuições previdenciárias a serem pagas pelas empresas e pelos empregadores domésticos.

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 17/06/2020)

 

PIS/COFINS: A Portaria 139 do Ministério da Economia posterga o vencimento das contribuições ao PIS e à COFINS a serem pagas nos meses de abril e maio para os mesmos dias dos meses de agosto e outubro de 2020.

(Fonte: Martinelli Advogados) Publicado em 03/04/2020

PIS/COFINS

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União de 17/6 a portaria 245, que prorroga o vencimento das contribuições ao PIS e à COFINS referentes à competência maio/2020 para o mesmo prazo de vencimento das contribuições devidas na competência de outubro/2020.

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 17/06/2020)

 

DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTFs): As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º dia útil de abril, maio e junho de 2020 poderão ser transmitidas até o 15º dia útil de julho de 2020.

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 03/04/2020)

 

EFD-CONTRIBUIÇÕES: originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º dia útil de abril, maio e junho de 2020 – inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial – foram prorrogadas para o 10º dia útil de julho de 2020.

(Fonte: Martinelli Advogados - Publicado em 03/04/2020)