Orientações Trabalhistas

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Informações Trabalhistas (Atualizado em 02/04/2020)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 

A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE LAGES – ACIL comunica aos associados que foi editada a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional, em virtude da existência de pandemia do novo Coronavírus [COVID-19], declarado pela Organização Mundial da Saúde.

A medida é parte do conjunto de ações do Governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia novo Coronavírus [COVID-19]. O objetivo é evitar demissões preservando o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, bem como reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. O texto já está em vigor, porém, importante destacar que, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso para não perder a validade.

Assim, considerando as diversas situações trabalhistas advindas da Medida Provisória nº 936/2020, seguem alguns esclarecimentos sobre o assunto:

 

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E RENDA – MEDIDAS TRABALHISTAS

De acordo com o art. 3º da MP 936/2020, são medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda: 

I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O disposto acima se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

As medidas acima não se aplicam, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

 

LIMITAÇÃO DO ACORDO INDIVIDUAL – FAIXA SALARIAL

As medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

I - com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II - portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Para os empregados não enquadrados nas condições acima, as medidas somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de 25% (vinte e cinco por cento), que poderá ser pactuada por acordo individual.

 

REDUÇÃO DA JORNADA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, custeado com recursos da União, será pago nas seguintes hipóteses:

  • redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
  • suspensão temporária do contrato de trabalho. 

 

DA FORMA E PRAZO PARA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até 90 dias, observados os seguintes requisitos:

I - preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II - pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 dias corridos; e

III - redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) 25%;

b) 50%; ou

c) 70%.

A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de 2 dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

 

Exemplo de cálculo:

REDUÇÃO DE 50% DE JORNADA E SALÁRIO

  • Valor do salário do empregado – R$ 2.500,00
  • Valor que receberá do Governo Federal (R$ 1.813,03 x 50%) = R$ 906,52
  • Salário por parte do empregador (R$ 2.500,00 x 50%) = R$ 1.250,00
  • Total = R$ 2.156,12

O cálculo do valor do salário do empregado, para aqueles com remuneração variável, como por exemplo comissionistas, deverá levar em conta o total da remuneração dos últimos doze meses.

 

DO PRAZO DE FRACIONAMENTO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar, mediante contrato individual encaminhado com 2 dias de antecedência, a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de 60 dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de 30 dias.

Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II - ficará autorizado a recolher para o regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I - da cessação do estado de calamidade pública;

II - da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III - da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

O valor a ser pago aos empregados que tiverem o contrato suspenso será de no mínimo R$ 1.045,00 e no máximo R$ 1.813,03, sendo que serão utilizadas as regras e parâmetros do seguro desemprego para definição do valor a ser pago ao empregado. Este valor será pago diretamente pelo Governo Federal ao trabalhador.

 

REDUÇÃO DA JORNADA OU SUSPENSÃO DO CONTRATO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, as quais poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos dos apontados acima.

Neste caso, o benefício será devido nos seguintes termos:

 I - sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a 25%;

II - de 25% sobre a base de cálculo mencionada abaixo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

III - de 50% sobre a base de cálculo mencionada abaixo para a redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%; e

IV - de 70% sobre a base de cálculo mencionada abaixo para a redução de jornada e de salário superior a 70%.

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data da publicação da Medida Provisória nº 936/2020.

Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração.

 

FATURAMENTO ANUAL EM 2019 – AJUDA DE CUSTO PELO EMPREGADOR - NATUREZA INDENIZATÓRIA

A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado.

O benefício poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho.

A ajuda compensatória mensal dever observar os seguintes requisitos:

I - deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

II - terá natureza indenizatória;

III - não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

V - não integrará a base de cálculo do valor devido ao FGTS; e

VI - poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real.

 

Exemplo de cálculo:

EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 4.800.000,00

  • Valor do salário do empregado – R$ 2.500,00
  • Valor que receberá do Governo Federal (R$ 1.813,03 x 70%) = R$ 1.269,12
  • Indenização por parte do empregador – R$ 0,00
  • Total = R$ 1.269,12

 

EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 4.800.000,00

  • Valor do salário do empregado – R$ 2.500,00
  • Valor que receberá do Governo Federal (R$ 1.813,03 x 70%) = R$ 1.269,12
  • Indenização por parte do empregador (R$ 2.500,00 x 30%) = R$ 750,00
  • Total = R$ 2.019,12

O cálculo do valor do salário do empregado, para aqueles com remuneração variável, como por exemplo comissionistas, deverá levar em conta o total da remuneração dos últimos doze meses.

 

GARANTIA DE EMPREGO – CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado nos seguintes termos:

I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I - 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

II - 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 75%; ou

III - 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a 75% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Não se aplicam as regras acima no caso de pedido de demissão do empregado.

 

DESCARACTERIZAÇÃO DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO – CONSEQUÊNCIAS

Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I - ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II - às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III - às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

 

PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS E PARA O RECEBIMENTO DAS PARCELAS MENSAIS

O benefício será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de 10 dias, contado da data da celebração do acordo;

II - a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo de 10 dias; e

III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.A transmissão das informações e comunicações pelo empregador, bem como a concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda serão disciplinados pelo Ministério da Economia.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 7.998/1990, no momento de eventual dispensa.

 

BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO

O valor do Benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei 7.998/1990, observadas as seguintes disposições:

I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

  • equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito;
  • equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

O benefício será pago ao empregado independentemente do:

  • cumprimento de qualquer período aquisitivo;
  • tempo de vínculo empregatício; e
  • número de salários recebidos. 

 

CONTRATO INTERMITENTE – VALOR DO BENEFÍCIO

O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação da MP 936/2020, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00, pelo período de três meses.

A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal. Tais condições serão disciplinadas pelo Ministério da Economia.

 

CONDIÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO NÃO SERÁ DEVIDO

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda NÃO será devido ao empregado que esteja:

I - ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II - em gozo:

  • de benefício de prestação continuada do RGPS ou dos RPPS, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
  • do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e
  • da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei 7.998/1990.

 

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR FALTA DA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo de 10 dias, ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será devido somente a partir da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada. Neste caso, a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias contados da data da informação, perdurando pelo restante do período pactuado.

 

CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá oferecer o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da CLT, exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses.

Poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais, inclusive para convocação para assembleias, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho.

(Publicado em 02/04/2020)

 

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927

A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE LAGES – ACIL comunica aos associados que foi editada a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em virtude da existência de pandemia do novo Coronavírus [COVID-19], declarado pela Organização Mundial da Saúde, aplicável para enfrentamento daS consequências em virtude do  Decreto Estadual nº 515/20 que declara situação de emergência no Estado de Santa Catarina, que veda dentre outras coisas, as atividades e os serviços privados, além da circulação de pessoas, inicialmente pelo período de 7 (sete) dias.

A medida é parte do conjunto de ações do Governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia novo Coronavírus [COVID-19]. O objetivo é evitar demissões em massa. O texto já está em vigor, porém, importante destacar que, como toda Medida Provisória, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade.

Assim, considerando as diversas situações trabalhistas advindas da Medida Provisória nº 927/2020, seguem alguns esclarecimentos sobre o assunto:

 

REGIME DE TELETRABALHO

Fundamento:

Arts. 4º e 5º da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Notificação ao empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Particularidades e Observações:

Não há necessidade de acordos individuais ou coletivos.

Dispensa registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

Tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso.

Permitida adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes.

 

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Fundamento:

Arts. 6º a 10 da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Notificação ao empregado com antecedência de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico.

Não poderão ser gozadas ao início do gozo das férias em períodos inferiores a 5 dias corridos.

Particularidades e Observações:

Poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Empregador poderá suspender férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais.

Empregador poderá optar por efetuar o pagamento do 1/3 de férias após sua concessão.

Requerimento por parte do empregado de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador.

Pagamento da remuneração das férias concedidas poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.

 

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Fundamento:

Arts. 11 e 12 da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Notificação do conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas.

Sugestão de Modelo de Comunicação:

Diante da classificação da situação do Coronavírus [COVID-19] como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, com potencial risco de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, bem como em virtude do Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina que declara situação de emergência em todo o território catarinense e diante da necessidade de adoção de medidas visando a minimização da cadeia de transmissão e a necessidade de reduzir o risco de contágio da população, sobre a pandemia de Coronavírus [COVID-19], em atendimento ao disposto nos artigos 8º, 136 e parágrafo 3º do artigo 139 da CLT, comunicamos que a empresa concederá férias coletivas a (todos ou parcial: discriminar quem está abrangido pela medida) no período de ..../..../.... a ..../..../.....

......................,..... de ............ de ........

___________________________

carimbo e assinatura da empresa

Particularidades e Observações:

Não é aplicado o limite máximo de 2 períodos anuais e o limite mínimo de 10 dias corridos.

 

APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Fundamento:

Art. 13 da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Notificação do conjunto de empregados afetados com antecedência de 48 horas.

Aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Particularidades e Observações:

Feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

 

BANCO DE HORAS

Fundamento:

Art. 14 da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Estabelecimento por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias.

Particularidades e Observações:

Compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual de trabalho.

 

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Fundamento:

Arts. 15 a 17 da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

Suspensão da obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em NRs.

CIPAS poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública.

Particularidades e Observações:

Prazo de 60 dias (contado do encerramento do estado de calamidade) para realização dos exames dispensados.

Exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.

Prazo de 90 dias (contado do encerramento do estado de calamidade pública) para realização dos treinamentos.

Treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância.

Processos eleitorais (das CIPAS) em curso poderão ser suspensos.

 

DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Fundamento:

Arts. 19 a 25 da Medida Provisória nº 927/2020

Regras e Requisitos:

Suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

Recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos.

Empregador fica obrigado a declarar as informações até 20 de junho de 2020.

Particularidades e Observações:

Independe de número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, do ramo de atividade econômica; e da adesão prévia.

Pagamento das obrigações será quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Suspensão a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias (da entrada em vigor da MP 927/20).

Prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente (à data de entrada em vigor da MP 927/20) serão prorrogados por 90 dias.

ATENÇÃO! 

Caso ocorra a rescisão do contrato de trabalho, o empregador está obrigado ao recolhimento das verbas rescisórias, se devidas, e o valor total das competências suspensas no prazo de 10 dias após a rescisão, via Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).

Se a rescisão ocorrer durante o pagamento do parcelamento das competências suspensas, as parcelas vincendas devem ser antecipadas e pagas no mesmo prazo de pagamento da rescisão.

Caso algum desses valores não seja pago no referido prazo, sobre eles incidirão multa e juros conforme a Lei nº 8.036/90.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Fundamento:

Arts. 28 a 31 da Medida Provisória nº 927/2020

Particularidades e Observações:

Suspensão de 180 dias para apresentação de defesa e recursos nos autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.

Não serão considerados como de origem ocupacional os casos de contaminação pelo Coronavírus [COVID-19], exceto mediante comprovação do nexo causal.

Os acordos e as convenções acordo coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 927/2020, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, com exceção das seguintes irregularidades: a) falta de registro de empregado, a partir de denúncias; b) situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação; c) ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e d) trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

 

SEGURO GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu por meio de uma liminar a eficácia do ato conjunto 1/2019 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – artigos 7º e 8º –, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. O artigo 7º possibilitava a aceitação do seguro garantia apenas antes do depósito ou da efetivação da constrição em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial. E o artigo 8º previa que, após realizado o depósito recursal, não seria admitido o uso de seguro garantia para a sua substituição.

  • Esta decisão pode viabilizar a liberação de valores depositados judicialmente mediante a formalização de um seguro garantia ou de uma fiança bancária, respeitados os demais requisitos.
  • Os valores depositados podem auxiliar as empresas num momento em que o fluxo de caixa está severamente comprometido com os desdobramentos econômicos oriundos da pandemia de coronavírus.

 (Fonte: Martinelli Advogados) – Publicado em 1º/04/2020)

 

 


Orientações gerais aos trabalhadores e empregadores

Através da Circular SEI nº 1088/2020/ME, de 27 de março de 2020, a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) da Secretaria de Trabalho orienta as seguintes medidas aos trabalhadores e empregadores, como forma de prevenir/diminuir o contágio da COVID-19 e promover a adoção de medidas protetivas aos trabalhadores.

PRÁTICAS DE BOA HIGIENE E CONDUTA

  • Criar e divulgar protocolos para identificação e encaminhamento de trabalhadores com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus antes de ingressar no ambiente de trabalho. O protocolo deve incluir o acompanhamento da sintomatologia dos trabalhadores no acesso e durante as atividades nas dependências das empresas;
  • Orientar todos trabalhadores sobre prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19) e a forma correta de higienização das mãos e demais medidas de prevenção;
  • Instituir mecanismo e procedimentos para que os trabalhadores possam reportar aos empregadores se estiverem doentes ou experimentando sintomas;
  • Adotar procedimentos contínuos de higienização das mãos, com utilização de água e sabão em intervalos regulares. Caso não seja possível a lavagem das mãos, utilizar imediatamente sanitizante adequado para as mãos, como álcool 70%;
  • Evitar tocar a boca, o nariz e o rosto com as mãos;
  • Manter distância segura entre os trabalhadores, considerando as orientações do Ministério da Saúde e as características do ambiente de trabalho;
  • Emitir comunicações sobre evitar contatos muito próximos, como abraços, beijos e apertos de mão;
  • Adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato pessoal entre trabalhadores e entre esses e o público externo;
  • Priorizar agendamentos de horários para evitar a aglomeração e para distribuir o fluxo de pessoas;
  • Priorizar medidas para distribuir a força de trabalho ao longo do dia, evitando concentrá-la em um turno só;
  • Limpar e desinfetar os locais de trabalho e áreas comuns no intervalo entre turnos ou sempre que houver a designação de um trabalhador para ocupar o posto de trabalho de outro;
  • Reforçar a limpeza de sanitários e vestiários;
  • Adotar procedimentos para, na medida do possível, evitar tocar superfícies com alta frequência de contato, como botões de elevador, maçanetas, corrimãos etc;
  • Reforçar a limpeza de pontos de grande contato como corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, mesas, cadeiras etc;
  • Privilegiar a ventilação natural nos locais de trabalho. No caso de aparelho de ar condicionado, evite recirculação de ar e verifique a adequação de suas manutenções preventivas e corretivas;
  • Promover teletrabalho ou trabalho remoto. Evitar deslocamentos de viagens e reuniões presenciais, utilizando recurso de áudio e/ou videoconferência;

PRÁTICAS QUANTO ÀS REFEIÇÕES

  • Os trabalhadores que preparam e servem as refeições devem utilizar máscara cirúrgica e luvas, com rigorosa higiene das mãos;
  • Proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de cozinha;
  • Limpar e desinfetar as superfícies das mesas após cada utilização;
  • Promover nos refeitórios maior espaçamento entre as pessoas na fila, orientando para que sejam evitadas conversas;
  • Espaçar as cadeiras para aumentar as distâncias interpessoais. Considerar aumentar o número de turnos em que as refeições são servidas, de modo a diminuir o número de pessoas no refeitório a cada momento;

PRÁTICAS REFERENTES AO SESMT E CIPA

  • As comissões internas de prevenção de acidentes - CIPA existentes poderão ser mantidas até o fim do período de estado de calamidade pública, podendo ser suspensos os processos eleitorais em curso;
  • Realizar as reuniões da CIPA por meio de videoconferência;
  • SESMT e CIPA, quando existentes, devem instituir e divulgar a todos os trabalhadores um plano de ação com políticas e procedimentos de orientação aos trabalhadores;
  • Os trabalhadores de atendimento de saúde do SESMT, como enfermeiros, auxiliares e médicos, devem receber Equipamentos de Proteção Individual - EPI de acordo com os riscos, em conformidade com as orientações do Ministério da Saúde;

PRÁTICAS REFERENTES AO TRANSPORTE DE TRABALHADORES

  • Manter a ventilação natural dentro dos veículos através da abertura das janelas. Quando for necessária a utilização do sistema de ar condicionado, deve-se evitar a recirculação do ar;
  • Desinfetar regularmente os assentos e demais superfícies do interior do veículo que são mais frequentemente tocadas pelos trabalhadores;
  • Os motoristas devem observar:
  • a higienização do seu posto de trabalho, inclusive volantes e maçanetas do veículo;
  • a utilização de álcool gel ou água e sabão para higienizar as mãos.

PRÁTICAS REFERENTES ÀS MÁSCARAS

  • A máscara de proteção respiratória só deve ser utilizada quando indicado seu uso. O uso indiscriminado de máscara, quando não indicado tecnicamente, pode causar a escassez do material e criar uma falsa sensação de segurança, que pode levar a negligenciar outras medidas de prevenção como a prática de higiene das mãos;
  • O uso incorreto da máscara pode prejudicar sua eficácia na redução de risco de transmissão. Sua forma de uso, manipulação e armazenamento devem seguir as recomendações do fabricante. Os trabalhadores devem ser orientados sobre o uso correto da máscara;
  • A máscara nunca deve ser compartilhada entre trabalhadores;
  • Pode-se considerar o uso de respiradores ou máscaras PFF2 ou N95, quando indicado seu uso, além do prazo de validade designado pelo fabricante ou sua reutilização para atendimento emergencial aos casos suspeitos ou confirmados da COVID-19, conforme NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020;
  • As empresas devem fornecer máscaras cirúrgicas à disposição de seus trabalhadores, caso haja necessidade;

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SST

  • Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais durante o período de calamidade, conforme Medida Provisória Nº 927, de 22 de março de 2020, devendo ser realizados até o prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • O exame médico demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias;
  • Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico de saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização;
  • Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;
  • Os treinamentos periódicos e eventuais serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública;
  • Durante o estado de calamidade pública, todos os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras (NR), de segurança e saúde do trabalho, incluindo os admissionais, poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança;

PRÁTICAS REFERENTES AOS TRABALHADORES PERTENCENTES A GRUPO DE RISCO

  • Os trabalhadores pertencentes a grupo de risco (com mais de 60 anos ou com comorbidades de risco, de acordo com o Ministério da Saúde) devem ser objeto de atenção especial, priorizando sua permanência na própria residência em teletrabalho ou trabalho remoto;
  • Caso seja indispensável a presença na empresa de trabalhadores pertencentes a grupo de risco, deve ser priorizado trabalho interno, sem contato com clientes, em local reservado, arejado e higienizado ao fim de cada turno de trabalho.